Todo incentivo de ICMS deve ser considerado subvenção?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fernandes, Edison Carlos
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da USP (Biblioteca Digital da Produção Intelectual)
Texto Completo: https://valor.globo.com/legislacao/fio-da-meada/post/2022/09/todo-incentivo-de-icms-deve-ser-considerado-subvencao.ghtml
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