Princípios da proporcionalidade e da legalidade na regulação estatal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marques Neto, Floriano Peixoto de Azevedo
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da USP (Biblioteca Digital da Produção Intelectual)
Texto Completo: https://doi.org/10.12660/rda.v232.2003.45791
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