Verificação do poder normativo e o controle de atuação da agência reguladora ANVISA

• Autor(a) principal: Domingos, Luiza Ferreira
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6578
• topic: Agência reguladora; ANVISA; Controle

O presente trabalho discorre sobre a “Verificação do poder normativo e o Controle de atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA”, tema importante em face damissão de promover e proteger a saúde da população sendo relevante para qualquer cidadão. Sendo a ANVISA uma autarquia com autonomia e discricionariedade, pode-se questionar quais os Controles aplicados para assegurar seus atos administrativos e normativos. Desta forma, objetiva verificar os aspectos de edição das normas da ANVISA e, por fim, as formas de Controle que podem ser aplicadas. A escolha do tema justifica-se em razão de constituir um direito fundamental à saúde conferido a todo cidadão pela Constituição Federal pela busca de uma agência que reflita esse interesse coletivo afastando atos abusivos e ilegais. A técnica de pesquisa caracteriza-se como bibliográfica uma vez que o estudo baseou-se em doutrinas, legislação, resoluções de diretorias colegiadas e teses. Dentro do enfoque da verificação do Controle da ANVISA, constatou-se que há várias formas de Controle de atuação, diferindo entre si os meios empregados, sejam eles a autotutela, judiciais, legislativos ou aqueles ao alcance do cidadão como legitimado; pelo Controle social ou as ações constitucionais. Desta forma, ao utilizar-se dos meios de Controle sobre os atos da ANVISA, são resguardados o interesse da coletividade, cumprindo assim, o fim a que se destina na promoção da saúde.