O direito sanitário no federalismo brasileiro: da legalidade da edição de normas sanitárias pelas diversas esferas de poder e a inexistencia de conflito entre elas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barbugiani, Luiz Henrique Sormani
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Sanitário (Online)
Texto Completo: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/79969
Resumo: Dada a variabilidade da leis em matéria de saúde pública, surgem discussões quanto à legalidade e em relação ao surgimento de aparentes conflitos de normas editadas pelas três esferas do poder público — União, Estados e Municípios (incluindo o Distrito Federal). O Direito Sanitário, por sua vez, objetivando solucionar tais conflitos utiliza-se de princípios e elementos que asseguram a aplicabilidade de todas as normas sanitárias numa lógica interpretativa que confirma a legalidade da múltipla edição por diversos entes, uma vez que as questões de saúde coletiva por interessar a toda população não podem se restringir à competência de uma única entidade, se expressando de maneira comum, concorrente, suplementar ou plena.
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