BIOÉTICA E VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Garrafa, Volnei
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Amorim, Karla, Garcia, Ticiana, Manchola, Camilo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Sanitário (Online)
Texto Completo: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/135345
Resumo: Regulatory practices in the field of health surveillance are indispensable. The aim of this study is to show ‒ taking the Brazilian National Health Surveillance Agency, governing body of sanitary surveillance in Brazil as a reference ‒ that bioethics provides public bodies a series of theoretical tools from the field of applied ethics for the proper exercise and control of these practices. To that end, the work uses two references of bioethics for the development of a comparative and supportive analysis to regulatory activities in the field of health surveillance: the Universal Declaration on Bioethics and Human Rights of Unesco and the theory of intervention bioethics. We conclude that organizations and staff working with regulatory activities can take advantage of the principles and frameworks proposed by bioethics, especially those related to the Declaration and the theory of intervention bioethics, the latter being set by the observation and use of the principles of prudence, precaution, protection and prevention.
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