Competência concorrente em defesa da saúde e do meio ambiente: incompatibilidades constitucionais do uso do amianto

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Custódio, Helita Barreira
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Sanitário (Online)
DOI: 10.11606/issn.2316-9044.v5i3p135-171
Texto Completo: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/80673
Resumo: Comentário à ADIn N. 2.396-MS/STF, RTJ 180/160 E RTJ 189/991.
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