The disposal of medicines and the Brazilian National Solid Waste Policy: A motivation for the review of health standards

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: BLANKENSTEIN, Giselle Margareth Pilla
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: PHILLIP JUNIOR, Arlindo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Sanitário (Online)
Texto Completo: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/148124
Resumo: Medicamentos e poluentes orgânicos emergentes são contaminantes de potencial risco à saude e ao meio ambiente, porém impedir que entrem em contato direto com a natureza é um grande desafio. A legislação pode ser compreendida como a principal ferramenta existente para mitigar o problema e, no Brasil, encontra-se em diferentes diplom as legais. O levantamento da legislação de abrangência nacional e de artigos científicos que versem sobre descarte de medicamentos foi realizado na internet. As resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e do Conselho Nacional do Meio Ambiente foram as normas mais citadas nas pesquisas e apresentaram dispositivos sobre descarte nos estabelecimentos de saúde contrários à legislação federal e às pesquisas referentes a tecnologias de tratamento da agua e do solo. No contexto do ordenamento jurídico brasileiro, a Politica Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n. 12.305/2010) e a Convenção de Basileia sobre o Controle dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito (Decreto n. 875/1993) sao limitadoras do poder regulamentador da Agência e do Conselho. Dessa forma, as resoluções que atualmente regulam o descarte de medicamentos precisam ter seu texto alterado para que fiquem em conformidade com as tecnologias existentes e a legislacao federal.
id USP-4_8b8688b58e7df71392cb3213c4cbee57
oai_identifier_str oai:revistas.usp.br:article/148124
network_acronym_str USP-4
network_name_str Revista de Direito Sanitário (Online)
repository_id_str
spelling The disposal of medicines and the Brazilian National Solid Waste Policy: A motivation for the review of health standardsO descarte de medicamentos e a Política Nacional de Resíduos Sólidos: uma motivação para a revisão das normas sanitáriasLegislação SanitáriaNormas JurídicasResíduosResponsabilidade LegalServiços de Saúde.Health LegislationHealth ServicesLegal LiabilityLegal NormsWaste.Medicamentos e poluentes orgânicos emergentes são contaminantes de potencial risco à saude e ao meio ambiente, porém impedir que entrem em contato direto com a natureza é um grande desafio. A legislação pode ser compreendida como a principal ferramenta existente para mitigar o problema e, no Brasil, encontra-se em diferentes diplom as legais. O levantamento da legislação de abrangência nacional e de artigos científicos que versem sobre descarte de medicamentos foi realizado na internet. As resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e do Conselho Nacional do Meio Ambiente foram as normas mais citadas nas pesquisas e apresentaram dispositivos sobre descarte nos estabelecimentos de saúde contrários à legislação federal e às pesquisas referentes a tecnologias de tratamento da agua e do solo. No contexto do ordenamento jurídico brasileiro, a Politica Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n. 12.305/2010) e a Convenção de Basileia sobre o Controle dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito (Decreto n. 875/1993) sao limitadoras do poder regulamentador da Agência e do Conselho. Dessa forma, as resoluções que atualmente regulam o descarte de medicamentos precisam ter seu texto alterado para que fiquem em conformidade com as tecnologias existentes e a legislacao federal.Medicines and emerging organic pollutants are contaminants that carry potential health and environmental risk; preventing direct contact of these products with nature is a great challenge. Legislation can be understood as the main existing tool to mitigate the problem, and in Brazil it can be found in different legal texts. The survey of national legislation and scientific articles dealing with drug disposal was carried out on the Internet. The Brazilian Health Regulatory Agency and National Environment Council norms were the most cited in the surveys and presented articles for disposal in health facilities that are contrary to federal legislation and to research concerning water and soil treatment technologies. In the context of the Brazilian legal system, the National Solid Waste Policy (Law No. 12,305/2010) and the Basel Convention on the Control of Transboundary Movements of Hazardous Wastes and Their Disposal (Decree No. 875/1993) limit the regulatory power of the agency and the council. Therefore, resolutions currently regulating drug disposal need to be reviewed and amended to conform to existing technologies and federal legislation.Universidade de São Paulo. Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário. Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário2018-07-13info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionAvaliado pelos paresPeer-reviewed articleapplication/pdfhttps://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/14812410.11606/issn.2316-9044.v19i1p50-74Revista de Direito Sanitário; v. 19 n. 1 (2018); 50-74Journal of Health Law; Vol. 19 No. 1 (2018); 50-74Revista de Direito Sanitário; Vol. 19 Núm. 1 (2018); 50-742316-9044reponame:Revista de Direito Sanitário (Online)instname:Universidade de São Paulo (USP)instacron:USPporhttps://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/148124/141736Copyright (c) 2018 Revista de Direito Sanitárioinfo:eu-repo/semantics/openAccessBLANKENSTEIN, Giselle Margareth PillaPHILLIP JUNIOR, Arlindo2020-09-29T15:58:03Zoai:revistas.usp.br:article/148124Revistahttps://www.revistas.usp.br/rdisanPUBhttp://www.revistas.usp.br/rdisan/oaisdallari@usp.br||revdisan@usp.br2316-90441516-4179opendoar:2020-09-29T15:58:03Revista de Direito Sanitário (Online) - Universidade de São Paulo (USP)false
dc.title.none.fl_str_mv The disposal of medicines and the Brazilian National Solid Waste Policy: A motivation for the review of health standards
O descarte de medicamentos e a Política Nacional de Resíduos Sólidos: uma motivação para a revisão das normas sanitárias
title The disposal of medicines and the Brazilian National Solid Waste Policy: A motivation for the review of health standards
spellingShingle The disposal of medicines and the Brazilian National Solid Waste Policy: A motivation for the review of health standards
BLANKENSTEIN, Giselle Margareth Pilla
Legislação Sanitária
Normas Jurídicas
Resíduos
Responsabilidade Legal
Serviços de Saúde.
Health Legislation
Health Services
Legal Liability
Legal Norms
Waste.
title_short The disposal of medicines and the Brazilian National Solid Waste Policy: A motivation for the review of health standards
title_full The disposal of medicines and the Brazilian National Solid Waste Policy: A motivation for the review of health standards
title_fullStr The disposal of medicines and the Brazilian National Solid Waste Policy: A motivation for the review of health standards
title_full_unstemmed The disposal of medicines and the Brazilian National Solid Waste Policy: A motivation for the review of health standards
title_sort The disposal of medicines and the Brazilian National Solid Waste Policy: A motivation for the review of health standards
author BLANKENSTEIN, Giselle Margareth Pilla
author_facet BLANKENSTEIN, Giselle Margareth Pilla
PHILLIP JUNIOR, Arlindo
author_role author
author2 PHILLIP JUNIOR, Arlindo
author2_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv BLANKENSTEIN, Giselle Margareth Pilla
PHILLIP JUNIOR, Arlindo
dc.subject.por.fl_str_mv Legislação Sanitária
Normas Jurídicas
Resíduos
Responsabilidade Legal
Serviços de Saúde.
Health Legislation
Health Services
Legal Liability
Legal Norms
Waste.
topic Legislação Sanitária
Normas Jurídicas
Resíduos
Responsabilidade Legal
Serviços de Saúde.
Health Legislation
Health Services
Legal Liability
Legal Norms
Waste.
description Medicamentos e poluentes orgânicos emergentes são contaminantes de potencial risco à saude e ao meio ambiente, porém impedir que entrem em contato direto com a natureza é um grande desafio. A legislação pode ser compreendida como a principal ferramenta existente para mitigar o problema e, no Brasil, encontra-se em diferentes diplom as legais. O levantamento da legislação de abrangência nacional e de artigos científicos que versem sobre descarte de medicamentos foi realizado na internet. As resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e do Conselho Nacional do Meio Ambiente foram as normas mais citadas nas pesquisas e apresentaram dispositivos sobre descarte nos estabelecimentos de saúde contrários à legislação federal e às pesquisas referentes a tecnologias de tratamento da agua e do solo. No contexto do ordenamento jurídico brasileiro, a Politica Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n. 12.305/2010) e a Convenção de Basileia sobre o Controle dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito (Decreto n. 875/1993) sao limitadoras do poder regulamentador da Agência e do Conselho. Dessa forma, as resoluções que atualmente regulam o descarte de medicamentos precisam ter seu texto alterado para que fiquem em conformidade com as tecnologias existentes e a legislacao federal.
publishDate 2018
dc.date.none.fl_str_mv 2018-07-13
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Avaliado pelos pares
Peer-reviewed article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/148124
10.11606/issn.2316-9044.v19i1p50-74
url https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/148124
identifier_str_mv 10.11606/issn.2316-9044.v19i1p50-74
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/148124/141736
dc.rights.driver.fl_str_mv Copyright (c) 2018 Revista de Direito Sanitário
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Copyright (c) 2018 Revista de Direito Sanitário
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade de São Paulo. Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário. Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário
publisher.none.fl_str_mv Universidade de São Paulo. Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário. Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário
dc.source.none.fl_str_mv Revista de Direito Sanitário; v. 19 n. 1 (2018); 50-74
Journal of Health Law; Vol. 19 No. 1 (2018); 50-74
Revista de Direito Sanitário; Vol. 19 Núm. 1 (2018); 50-74
2316-9044
reponame:Revista de Direito Sanitário (Online)
instname:Universidade de São Paulo (USP)
instacron:USP
instname_str Universidade de São Paulo (USP)
instacron_str USP
institution USP
reponame_str Revista de Direito Sanitário (Online)
collection Revista de Direito Sanitário (Online)
repository.name.fl_str_mv Revista de Direito Sanitário (Online) - Universidade de São Paulo (USP)
repository.mail.fl_str_mv sdallari@usp.br||revdisan@usp.br
_version_ 1787713914139574272

Registros relacionados