Violência obstétrica: urgência de regulação legislativa no Brasil
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Data de Publicação: | 2023 |
Outros Autores: | , |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista de Direito Sanitário (Online) |
Texto Completo: | https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/188611 |
Resumo: | This study aimed to identify existing means of protecting women and investigate the real need to regulate the struggle against obstetric violence in Brazil. Furthermore, it sought to identify the forms of violence against women and the existing national and international protective measures. To this end, bibliographical, doctrinal and jurisprudential research was carried out. The study demonstrated the importance of specific legislation that deals with obstetric violence, which defines a clear concept of the issue and which women are aware of, so that they can defend themselves. Such legislation is also fundamental for the development and implementation of measures to be taken in the event of obstetric violence by public or private agents. It is concluded that there is an urgent need to enact such legislation to protect women to guarantee their reproductive rights. |
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Violência obstétrica: urgência de regulação legislativa no BrasilObstetric Violence: Emergency for Legislative Regulation in BrazilViolência Contra a MulherViolência FísicaViolência ObstétricaViolência PsicológicaViolence Against WomenPhysical ViolenceObstetric ViolencePsychological ViolenceThis study aimed to identify existing means of protecting women and investigate the real need to regulate the struggle against obstetric violence in Brazil. Furthermore, it sought to identify the forms of violence against women and the existing national and international protective measures. To this end, bibliographical, doctrinal and jurisprudential research was carried out. The study demonstrated the importance of specific legislation that deals with obstetric violence, which defines a clear concept of the issue and which women are aware of, so that they can defend themselves. Such legislation is also fundamental for the development and implementation of measures to be taken in the event of obstetric violence by public or private agents. It is concluded that there is an urgent need to enact such legislation to protect women to guarantee their reproductive rights.O presente estudo teve como objetivo identificar os meios existentes de proteção à mulher e investigar a real necessidade de regulamentação do combate à violência obstétrica no Brasil. Além disso, buscou identificar as formas de violência contra a mulher e as medidas protetivas, nacionais e internacionais, existentes. Para tal, foram realizadas pesquisas bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial. O estudo demonstrou a importância de uma legislação específica que trate da violência obstétrica, que defina um conceito nítido sobre a questão e da qual as mulheres tenham ciência, para que possam se defender. Tal legislação também é fundamental para a elaboração e implementação de medidas a serem tomadas em caso de cometimento de violência obstétrica por parte de agentes públicos ou privados. Concluiu-se que é urgente a necessidade de promulgação dessa legislação para a proteção de mulheres a fim de assegurar seus direitos reprodutivos.Universidade de São Paulo. Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário. Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário2023-12-15info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionAvaliado pelos paresPeer-reviewed articleapplication/pdfhttps://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/18861110.11606/issn.2316-9044.rdisan.2023.188611Revista de Direito Sanitário; Vol. 23 (2023); e0013Revista de Direito Sanitário; v. 23 (2023); e0013Journal of Health Law; Vol. 23 (2023); e00132316-9044reponame:Revista de Direito Sanitário (Online)instname:Universidade de São Paulo (USP)instacron:USPporhttps://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/188611/201281Copyright (c) 2023 Revista de Direito Sanitáriohttps://creativecommons.org/licenses/by/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessAndrighetto, AlineReinheimer, Caroline Salim Andrighetto, AlineReinheimer, Carolina Salim2024-04-19T20:55:42Zoai:revistas.usp.br:article/188611Revistahttps://www.revistas.usp.br/rdisanPUBhttp://www.revistas.usp.br/rdisan/oaisdallari@usp.br||revdisan@usp.br2316-90441516-4179opendoar:2024-04-19T20:55:42Revista de Direito Sanitário (Online) - Universidade de São Paulo (USP)false |
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