Direito à saúde, direito à livre concorrência e as limitações territoriais para a instalação de novos estabelecimentos comerciais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Amanda Flávio de
Data de Publicação: 2014
Outros Autores: Castro, Bruno Braz de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Sanitário (Online)
Texto Completo: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/75650
Resumo: O princípio constitucional da livre concorrência, embora não compareça em nosso ordenamento jurídico como valor absoluto, é impassível de restrições irrazoáveis ou desproporcionais pela legislação infraconstitucional. O presente artigo analisa a decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba nos autos da Remessa Oficial n. 017.2011.000010-0/001, que, reafirmando entendimento jurisprudencial já estabelecido, reconheceu a inconstitucionalidade da fixação de distância mínima para instalação de estabelecimentos farmacêuticos, com fundamento no princípio da livre concorrência.
id USP-4_fe8a44418aeb5365b9fa4a64c866c857
oai_identifier_str oai:revistas.usp.br:article/75650
network_acronym_str USP-4
network_name_str Revista de Direito Sanitário (Online)
repository_id_str
spelling Direito à saúde, direito à livre concorrência e as limitações territoriais para a instalação de novos estabelecimentos comerciaisBarreiras à EntradaDireito da ConcorrênciaDireito à SaúdeRestrições Geográficas à Entrada.O princípio constitucional da livre concorrência, embora não compareça em nosso ordenamento jurídico como valor absoluto, é impassível de restrições irrazoáveis ou desproporcionais pela legislação infraconstitucional. O presente artigo analisa a decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba nos autos da Remessa Oficial n. 017.2011.000010-0/001, que, reafirmando entendimento jurisprudencial já estabelecido, reconheceu a inconstitucionalidade da fixação de distância mínima para instalação de estabelecimentos farmacêuticos, com fundamento no princípio da livre concorrência.Universidade de São Paulo. Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário. Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário2014-02-28info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionAvaliado pelos paresapplication/pdfhttps://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/7565010.11606/issn.2316-9044.v14i3p148-155Revista de Direito Sanitário; v. 14 n. 3 (2013); 148-155Journal of Health Law; Vol. 14 No. 3 (2013); 148-155Revista de Direito Sanitário; Vol. 14 Núm. 3 (2013); 148-1552316-9044reponame:Revista de Direito Sanitário (Online)instname:Universidade de São Paulo (USP)instacron:USPporhttps://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/75650/79187Oliveira, Amanda Flávio deCastro, Bruno Braz deinfo:eu-repo/semantics/openAccess2015-09-14T14:05:54Zoai:revistas.usp.br:article/75650Revistahttps://www.revistas.usp.br/rdisanPUBhttp://www.revistas.usp.br/rdisan/oaisdallari@usp.br||revdisan@usp.br2316-90441516-4179opendoar:2015-09-14T14:05:54Revista de Direito Sanitário (Online) - Universidade de São Paulo (USP)false
dc.title.none.fl_str_mv Direito à saúde, direito à livre concorrência e as limitações territoriais para a instalação de novos estabelecimentos comerciais
title Direito à saúde, direito à livre concorrência e as limitações territoriais para a instalação de novos estabelecimentos comerciais
spellingShingle Direito à saúde, direito à livre concorrência e as limitações territoriais para a instalação de novos estabelecimentos comerciais
Oliveira, Amanda Flávio de
Barreiras à Entrada
Direito da Concorrência
Direito à Saúde
Restrições Geográficas à Entrada.
title_short Direito à saúde, direito à livre concorrência e as limitações territoriais para a instalação de novos estabelecimentos comerciais
title_full Direito à saúde, direito à livre concorrência e as limitações territoriais para a instalação de novos estabelecimentos comerciais
title_fullStr Direito à saúde, direito à livre concorrência e as limitações territoriais para a instalação de novos estabelecimentos comerciais
title_full_unstemmed Direito à saúde, direito à livre concorrência e as limitações territoriais para a instalação de novos estabelecimentos comerciais
title_sort Direito à saúde, direito à livre concorrência e as limitações territoriais para a instalação de novos estabelecimentos comerciais
author Oliveira, Amanda Flávio de
author_facet Oliveira, Amanda Flávio de
Castro, Bruno Braz de
author_role author
author2 Castro, Bruno Braz de
author2_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Oliveira, Amanda Flávio de
Castro, Bruno Braz de
dc.subject.por.fl_str_mv Barreiras à Entrada
Direito da Concorrência
Direito à Saúde
Restrições Geográficas à Entrada.
topic Barreiras à Entrada
Direito da Concorrência
Direito à Saúde
Restrições Geográficas à Entrada.
description O princípio constitucional da livre concorrência, embora não compareça em nosso ordenamento jurídico como valor absoluto, é impassível de restrições irrazoáveis ou desproporcionais pela legislação infraconstitucional. O presente artigo analisa a decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba nos autos da Remessa Oficial n. 017.2011.000010-0/001, que, reafirmando entendimento jurisprudencial já estabelecido, reconheceu a inconstitucionalidade da fixação de distância mínima para instalação de estabelecimentos farmacêuticos, com fundamento no princípio da livre concorrência.
publishDate 2014
dc.date.none.fl_str_mv 2014-02-28
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Avaliado pelos pares
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/75650
10.11606/issn.2316-9044.v14i3p148-155
url https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/75650
identifier_str_mv 10.11606/issn.2316-9044.v14i3p148-155
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/75650/79187
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade de São Paulo. Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário. Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário
publisher.none.fl_str_mv Universidade de São Paulo. Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário. Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário
dc.source.none.fl_str_mv Revista de Direito Sanitário; v. 14 n. 3 (2013); 148-155
Journal of Health Law; Vol. 14 No. 3 (2013); 148-155
Revista de Direito Sanitário; Vol. 14 Núm. 3 (2013); 148-155
2316-9044
reponame:Revista de Direito Sanitário (Online)
instname:Universidade de São Paulo (USP)
instacron:USP
instname_str Universidade de São Paulo (USP)
instacron_str USP
institution USP
reponame_str Revista de Direito Sanitário (Online)
collection Revista de Direito Sanitário (Online)
repository.name.fl_str_mv Revista de Direito Sanitário (Online) - Universidade de São Paulo (USP)
repository.mail.fl_str_mv sdallari@usp.br||revdisan@usp.br
_version_ 1787713912802639872

Registros relacionados