Direito à saúde, direito à livre concorrência e as limitações territoriais para a instalação de novos estabelecimentos comerciais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Amanda Flávio de
Data de Publicação: 2014
Outros Autores: Castro, Bruno Braz de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Sanitário (Online)
Texto Completo: https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/75650
Resumo: O princípio constitucional da livre concorrência, embora não compareça em nosso ordenamento jurídico como valor absoluto, é impassível de restrições irrazoáveis ou desproporcionais pela legislação infraconstitucional. O presente artigo analisa a decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba nos autos da Remessa Oficial n. 017.2011.000010-0/001, que, reafirmando entendimento jurisprudencial já estabelecido, reconheceu a inconstitucionalidade da fixação de distância mínima para instalação de estabelecimentos farmacêuticos, com fundamento no princípio da livre concorrência.
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