Precedentes e argumentação no Supremo Tribunal Federal: entre a vinculação ao passado e a sinalização para o futuro

• Autor(a) principal: Vojvodic, Adriana de Moraes
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-27092012-094000/
• topic: Brazilian Supreme Court (Supremo Tribunal Federal - STF); Caselaw; Constitutional court; Corte constitucional; Decisão judicial; Fundamental rights; Jurisprudência; Poder judiciário; Precedente; Precedents; Tribunal constitucional; Tribunal supremo

Precedentes são decisões anteriores utilizadas como guia para novas decisões. No âmbito jurídico, precedentes funcionam não só como elementos conferidores de segurança e previsibilidade, limitando o grau de discricionaridade dos juízes, mas seu uso também está relacionado à garantida de igualdade. Apesar de serem tradicionalmente colocados em segundo plano quando estudados em sistemas de civil law, os precedentes aparecem com grande frequência na fundamentação de decisões judiciais em muitos destes sistemas jurídicos, dentre eles o brasileiro. A fim de determinar qual é o papel desempenhado pelos precedentes na fundamentação das decisões do Supremo Tribunal Federal, a pesquisa voltou-se à análise do papel desempenhado pelos precedentes nas decisões do tribunal envolvendo o conflito, ou a restrição, de direitos fundamentais. A partir da diferenciação de duas funções exercidas hoje pelo Supremo Tribunal Federal, já que nele estão concentradas as funções de última instância do Poder Judiciário e de Corte Constitucional, foram estabelecidos comportamentos esperados do tribunal com relação ao uso de precedentes em cada uma dessas funções. A análise da jurisprudência do tribunal foi realizada em duas etapas. Num primeiro momento, a seleção de um conjunto de decisões do STF relativas ao tema de direitos fundamentais foi seguida pela reconstrução das redes de precedentes nas quais elas se apóiam, método de pesquisa que permite a visualização da jurisprudência da Corte em termos de conexão entre decisões e padrões de citação de precedentes. Em seguida, foi analisado o papel que as citações aos precedentes representavam na argumentação dos ministros, indicando assim qual o peso atribuído às decisões passadas. O conjunto das análises realizadas levou à percepção de que o tribunal atribui uma função específica aos precedentes, fruto de uma visão positivista dessa ferramenta. Assim, a utilização dos precedentes caracteriza-se pela formação de uma jurisprudência de reiteração de soluções, mais do que pela construção argumentativa de Standards orientadores da atuação judicial em casos difíceis. A consolidação dessa visão positivisa de precedentes baseia-se especialmente na necessidade de eficiência da atuação judicial, que se encontra em constante crescimento, sendo solucionada por meio de mecanismos de uniformização da jurisprudência. Se de um lado esse papel atribuído aos precedentes aparece como uma importante solução para a atuação do Supremo Tribunal Federal como última instância do Poder Judiciário, ele deixa lacunas no que se refere à atuação do tribunal como Corte Constitucional responsável pelo desenvolvimento do direito.