O imposto de renda sobre o ajuste a valor justo não registrado em subconta
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP |
Texto Completo: | https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-24082023-155801/ |
Resumo: | O presente trabalho objetiva analisar a natureza jurídica da incidência do imposto de renda sobre o ganho decorrente da mensuração a valor justo não registrado em subconta, nos termos previstos pelo parágrafo 3o do art. 13 da Lei no 12.973/2014, bem como o tratamento fiscal dado às perdas não registradas em subconta pelo parágrafo 2o do art. 14 da mesma Lei. O trabalho analisou o instituto contábil da mensuração a valor justo, a sua positivação no Direito brasileiro e a natureza econômica da informação que busca ser transmitida. Em sequência, examinou-se os princípios e as regras que regem a tributação da renda, de forma a verificar os limites impostos ao legislador ordinário na alocação temporal da renda tributável. Por fim, analisou-se o tratamento fiscal dado ao ajuste a valor justo pela Lei no 12.973, com especial ênfase à função desempenhada pelo registro de ganhos e perdas em subconta e à regra de tributação do ganho não controlado. As diferentes teses desenvolvidas pela doutrina para identificar a natureza jurídica da incidência do imposto de renda sobre o ganho não registrado em subconta foram objeto de análise mais detida. Com isso, foi demonstrado que o registro em subconta é uma forma de controle e rastreio do custo fiscal, sendo o oferecimento do ganho à tributação uma opção do contribuinte que deseja antecipar o seu ônus fiscal. Com relação às perdas, demonstrou-se a necessidade de sua dedução, em razão da aplicação do princípio da renda líquida, mas sendo permitido que a legislação aloque o reconhecimento da despesa apenas para o momento da ocorrência do evento-crítico de realização. |
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O imposto de renda sobre o ajuste a valor justo não registrado em subcontaIncome tax on the fair value adjustment not recorded in a subaccountFair valueImposto de rendaIncome taxRelação entre Contabilidade e TributaçãoRelationship between Accounting and TaxationSubaccountSubcontaValor JustoO presente trabalho objetiva analisar a natureza jurídica da incidência do imposto de renda sobre o ganho decorrente da mensuração a valor justo não registrado em subconta, nos termos previstos pelo parágrafo 3o do art. 13 da Lei no 12.973/2014, bem como o tratamento fiscal dado às perdas não registradas em subconta pelo parágrafo 2o do art. 14 da mesma Lei. O trabalho analisou o instituto contábil da mensuração a valor justo, a sua positivação no Direito brasileiro e a natureza econômica da informação que busca ser transmitida. Em sequência, examinou-se os princípios e as regras que regem a tributação da renda, de forma a verificar os limites impostos ao legislador ordinário na alocação temporal da renda tributável. Por fim, analisou-se o tratamento fiscal dado ao ajuste a valor justo pela Lei no 12.973, com especial ênfase à função desempenhada pelo registro de ganhos e perdas em subconta e à regra de tributação do ganho não controlado. As diferentes teses desenvolvidas pela doutrina para identificar a natureza jurídica da incidência do imposto de renda sobre o ganho não registrado em subconta foram objeto de análise mais detida. Com isso, foi demonstrado que o registro em subconta é uma forma de controle e rastreio do custo fiscal, sendo o oferecimento do ganho à tributação uma opção do contribuinte que deseja antecipar o seu ônus fiscal. Com relação às perdas, demonstrou-se a necessidade de sua dedução, em razão da aplicação do princípio da renda líquida, mas sendo permitido que a legislação aloque o reconhecimento da despesa apenas para o momento da ocorrência do evento-crítico de realização.The present work aims to analyze the legal nature of the incidence of income tax on the gain arising from the measurement at fair value not recorded in a subaccount, under the terms provided for paragraph 3 of art. 13 of Law No. 12,973/2014, as well as the tax treatment given to losses not recorded in a subaccount by paragraph 2 of art. 14 of the same Law. The work analyzed the accounting institute of measurement at fair value, its affirmations in Brazilian Law and the economic nature of the information that seeks to be transmitted. In sequence, the principles and rules that regulate income taxation were examined, in order to verify the limits imposed on the ordinary legislator in the temporal allocation of taxable income. Finally, the tax treatment given to the fair value adjustment by Law No. 12,973 was analyzed, with special emphasis on the function performed by recording gains and losses in a subaccount and the rule for taxation of non-controlled gain. The different thesis developed by the doctrine to identify the legal nature of the levy of income tax on the gain not recorded in a subaccount were the object of a more detailed analysis. Therefore, it was demonstrated that the registration in a subaccount is a form of control and tracking of the fiscal cost, being the levy of income tax an option of the taxpayer that wants to anticipate its tax burden. Regarding losses, the need for their deduction was demonstrated, due to the application of the principle of net income but allowing the legislation to allocate the recognition of the expense only to the moment of the occurrence of the critical event.Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USPMosquera, Roberto QuirogaBrandão Neto, João Batista2023-04-25info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttps://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-24082023-155801/reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USPinstname:Universidade de São Paulo (USP)instacron:USPLiberar o conteúdo para acesso público.info:eu-repo/semantics/openAccesspor2024-08-05T16:22:02Zoai:teses.usp.br:tde-24082023-155801Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.teses.usp.br/PUBhttp://www.teses.usp.br/cgi-bin/mtd2br.plvirginia@if.usp.br|| atendimento@aguia.usp.br||virginia@if.usp.bropendoar:27212024-08-05T16:22:02Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP - Universidade de São Paulo (USP)false |
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