A informação obrigatória de planejamento tributário e os seus limites

• Autor(a) principal: Andrade, Leonardo Aguirra de
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-07082020-141506/
• topic: Ação 12 do BEPS; Acordo de planejamento tributário; BEPS Action 12; Mandatory disclosure; Tax planning agreement; Tax ruling; \"Mandatory disclosure\"; \"Tax ruling\"

Este trabalho se dedica a três tarefas (i) analisar a Ação 12 do BEPS, (ii) justificar a incompatibilidade das suas recomendações com o ordenamento jurídico brasileiro, e (iii) propor um acordo de planejamento tributário como medida alternativa a essas recomendações. O trabalho investiga as razões que levaram a OCDE a defender, na Ação 12 do BEPS, um regime de informação obrigatória, ao invés dos regimes baseados na voluntariedade. Essa investigação se depara com um contexto no qual se adotou uma visão limitada de transparência fiscal. Feito esse estudo, a pesquisa examina os conceitos principais adotados na Ação 12 do BEPS e nela busca constatar as condições estruturais (dos ordenamentos jurídicos dos países modelos) para a implementação do regime de \"mandatory disclosure\" de planejamento tributário. Objetiva-se testar essas constatações no exame das respectivas experiências estrangeiras sobre o tema. Superada a avaliação do âmbito internacional, analisa-se a implementação, no Brasil, das referidas recomendações. Diante da sua possível incompatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro, o trabalho propõe um regime alternativo àquele recomendado pela Ação 12 do BEPS, de modo a privilegiar a voluntariedade como medida mais adequada para realizar a informação segura e incentivada de planejamento tributário no Brasil. Para estruturar esse regime voluntário, o trabalho objetiva fundamentar o direito ao acordo de planejamento tributário, como forma de garantir, da maneira mais ampla possível, a efetivação do direito ao planejamento tributário, enquanto direito fundamental do contribuinte. Para tanto, a tese sugere uma releitura dos artigos 100, 146 e 178 do CTN e propõe a (re)construção de um conceito antielusivo brasileiro. Ao final, o trabalho enfrenta alguns dos desafios à implementação de um regime de informação voluntária, incentivada e compromissada no Brasil, fundado em um acordo específico entre fisco e contribuinte por prazo determinado.