Controle da eficiência de políticas públicas pelo Tribunal de Contas da União : uma análise a partir do programa Acessuas Trabalho

• Autor(a) principal: Silva, Natalia de Sousa da
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-20012023-174636/
• topic: Control; Direito Administrativo -- Brasil; Efficiency; Fiscalização -- Brasil; Inclusão social -- Brasil; Política de emprego -- Brasil; Políticas públicas -- Brasil; Princípio da eficiência -- Brasil; Public policies; Social and productive inclusion; Tribunal de Contas -- Brasil

O presente trabalho tem como objetivo analisar o controle de eficiência de políticas públicas efetuado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a partir do caso da política pública denominada Acessuas Trabalho, programa de inclusão social e produtiva desenvolvido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), com o intuito de integrar os usuários do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) ao mundo do trabalho. Tal análise é feita a partir: (i) da identificação da base normativa da política e de sua compatibilidade com o dever constitucional de inclusão social; (ii) da delimitação jurídico-normativa do princípio da eficiência dentro da noção de uma administração pública voltada para resultados; (iii) da contextualização do papel do TCU no controle de eficiência das políticas públicas em geral; e (iv) do exame da jurisprudência do TCU sobre o Acessuas Trabalho. Esse percurso visa a responder às seguintes perguntas: 1) Há parâmetros claros para o controle de eficiência das políticas públicas pelo TCU? 2) O controle de eficiência realizado pelo TCU contribui para o aprimoramento do Acessuas Trabalho em consonância com a noção de uma administração pública orientada para resultados? A partir da análise das normas internas do TCU, foi possível verificar que há parâmetros para o controle de eficiência das políticas públicas pelo TCU. Contudo, esses parâmetros não são utilizados de forma clara e objetiva nos julgados analisados sobre o Acessuas Trabalho. A aplicação deficiente desses parâmetros decorre principalmente de falhas na análise da base normativa da política pública pelo TCU. Essas falhas, por sua vez, implicam uma visão deturpada do controlador acerca dos objetivos, meios eleitos e resultados almejados efetivamente pelo Acessuas Trabalho. A consequência é um controle de eficiência que pouco contribui para o aprimoramento da política estudada.