Direito penal mínimo e mediação penal: aplicabilidade à violência doméstica contra a mulher

• Autor(a) principal: Berg, Beatriz
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2136/tde-25092020-164128/
• topic: Criminal Mediation; Direito Penal Mínimo; Domestic Violence against Woman; Justiça Restaurativa; Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06); Maria da Penha Law (Law n. 11.340/06); Mediação Penal; Principle of Minimum Intervention; Principle of Subsidiarity; Subsidiariedade; Violência doméstica contra a mulher

O presente estudo versa sobre a possibilidade de aplicação do procedimento de mediação penal aos casos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher sujeitos à incidência da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Busca-se, a partir das premissas do Direito Penal Mínimo e do princípio da subsidiariedade, bem como das especificidades da violência de gênero, investigar uma forma mais adequada de tratamento desse tipo de conflito, tendo em vista que a Lei Maria da Penha aposta no punitivismo como forma de responder à demanda social pelo combate à violência de gênero, por vezes impondo soluções atentatórias aos interesses da própria ofendida. Por sua vez, a mediação, em particular sua modalidade transformativa, possui grande potencial para atender a esse tipo de conflito, por destinar-se a relações continuadas e promover o empoderamento dos mediandos. Assim, com o intuito de verificar a aplicação prática da mediação à violência de gênero, foi realizada pesquisa de campo no Projeto íntegra, consistente no acompanhamento de casos de violência doméstica em que foram aplicados procedimentos de mediação, constatando-se a efetividade do método ora proposto. Finalmente, buscando concretizar a democracia participativa no processo penal, e com base nas observações realizadas no Projeto Íntegra, em legislações estrangeiras e no Projeto de Lei nº 7.006/06, que visa instituir a Justiça Restaurativa no Brasil, foi formulada uma proposta de alteração legislativa da Lei nº 11.340/06, para permitir a remessa de casos que envolvam crimes de violência doméstica à mediação e regulando seus respectivos efeitos no processo penal.