A tutela jurídica das proposições eleitorais no polo do Poder Executivo

• Autor(a) principal: Leite, Glauco Costa
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-23032021-003632/
• topic: Administrative control; Campanha eleitoral; Collective court judicial; Controle da Administração Pública; Democracia; Efficiency; Election proposals; Eleições (Direito); Eleições (processo político); Interesse coletivo; Policy representation; Representação política; Tutela jurisdicional

A pesquisa analisa as propostas eleitorais formuladas durante a campanha e a ausência de instrumentos jurídicos aptos a conferir algum grau de eficácia ao cumprimento das proposições. Trata-se de investigação que parte da verificação da existência de crise democrática e de representação política global que reclamam instrumentos que reaproximem o cidadão da política. Analisam-se os diferentes tipos de propostas eleitorais no Brasil e em sistemas alienígenas. Sugere-se a criação de dois instrumentos de controle das propostas eleitorais como forma de combate à demagogia eleitoral e para promover a valorização das eleições. Em sede administrativa, o controle por meio de órgão criado exclusivamente para tal finalidade, refletindo o dever de tutela do Estado pela veracidade das informações relacionadas à efetividade da administração. Em âmbito judicial, sugerese a contratualização de algumas propostas realizadas pelos candidatos com potencial para, em limitadas hipóteses, permitir a tutela jurisdicional coletiva das propostas eleitorais, autorizando-se o Poder Judiciário a conceder a tutela específica correspondente ao objeto da proposta. Estes instrumentos podem conferir maior transparência e coercibilidade no cotejamento entre as propostas eleitorais formuladas e sua efetiva implementação, bem como inserir maior grau de responsabilidade na escolha cidadã.