Cláusula Democrática e Direitos Humanos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Straus, Flavio Augusto Saraiva
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2140/tde-08092020-014911/
Resumo: O problema central do presente trabalho é a verificação do grau de eficácia das vias política e/ou jurisdicional (e esta contenciosa ou consultiva) de aplicação das cláusulas democráticas de tratados de integração econômica regional na proteção de Direitos Humanos, entendida como prevenção ou reparação de graves violações de Direitos Humanos, aqui especificamente observados a manutenção da Democracia, em si mesma considerada um Direito Humano fundamental, e/ou os Direitos ao Devido Processo Legal, ao Contraditório e à Ampla Defesa, aqui denominados, em conjunto, de \"Direito de Defesa\", especialmente no âmbito dos protocolos ao Tratado Constitutivo do Mercosul e de seu acordo com a União Europeia para formação de uma zona de livre comércio, dependendo do contexto político existente na ocasião, dentro de cada organização regional considerada, favorável ou não à garantia dos referidos Direitos Humanos, independentemente de quaisquer interesses políticos ou econômicos dos Estados Membros de cada organização, estudando-se casos concretos ou potenciais de aplicação daquela cláusula democrática ocorridos no Paraguai, na Áustria, na Venezuela e no Brasil.
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