Segurança pública no constitucionalismo brasileiro: dimensão jurídico-institucional e apontamentos para as políticas públicas

• Autor(a) principal: Romão, Luis Fernando de França
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-08102020-221935/
• topic: 1988 Constitution; Constituição de 1988 -- Brasil; Police; Políticas públicas; Public policies; Public security; Segurança pública

O estudo objetiva realizar a sistematização da dimensão jurídico-institucional da segurança pública no atual constitucionalismo brasileiro, permitindo organizar um quadro de apreciação que facilita a necessária visão crítica, sob a ótica do Direito Constitucional. Com isso, pode-se apresentar apontamentos para a estruturação e o desenvolvimento de políticas pú- blicas. Tem-se por ideia diretriz que os problemas da segurança pública não decorrem do desenho institucional constitucionalizado em 1988, pois a Constituição fez a transição possível, pactuada com os diversos interesses e atores da sociedade, foi produto da dinâmica e democrática relação entre Direito e Política. Na presente dissertação são analisados minuciosamente o processo constituinte de 1987-1988, bem como os elementos jurídico-institucionais previstos no artigo 144 da Constituição de 1988, e, ainda, os temas específicos e propostas de emendas constitucionais atualmente em tramitação no Congresso Nacional. O método utilizado é o qualitativo, recolhendo-se dados dos fatos e contextos para produzir interpretações sobre o objeto em estudo, buscando a compreensão do fenômeno jurídicosocial envolvendo a segurança pública no constitucionalismo brasileiro e, ao propor interpretar tal fenômeno, a dissertação classifica-se como compreensiva, tendo natureza teórica, utilizando fontes documentais primárias, analisando doutrina, texto constitucional, debates parlamentares registrados em anais e jurisprudência dos tribunais. Com base no estado da arte da dimensão jurídico-institucional da segurança pública no constitucionalismo brasileiro pode-se concluir que não se deve creditar a solução para alteração da realidade atual de insegurança e riscos no âmbito da segurança pública em alguma futura mudança do desenho constitucional, da constitucionalização ou da desconstitucionalização, pois envolvem disputas corporativas de categorias profissionais e interesses institucionais, como se observou durante a Assembleia Nacional Constituinte. O que é mais factível e pode mudar a realidade da segurança pública atual são decisões políticas em nível de gestão, com políticas públicas em escala capazes de alterar as causas da criminalidade e seus efeitos, fixando premissas para garantir a eficiência das atividades policiais e das políticas de governo para uma segurança pública no Brasil compromissada com resultados.