A função indutora dos impostos sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários

• Autor(a) principal: Diniz, Rodrigo de Madureira Pará
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-27112020-164628/
• topic: Direito tributário; Exchange; Imposto sobre operações financeiras; Instrumental Function; Insurance Transactions and on Transactions Involving Bonds and Securities; Operação financeira; Princípio da anterioridade; Princípio da legalidade; Principle of anteriority; Principle of Legality; Tax Law; Taxes on Credit; Tributação

A presente dissertação tem por escopo a análise do emprego das normas de regência dos Impostos sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários com função indutora na vigência da atual regulamentação de tais tributos, editada por meio do Decreto nº 6.306/07. Para tanto, inicia-se o trabalho com a revisão histórica da introdução dos impostos em questão no ordenamento jurídico brasileiro e com o exame de suas disciplinas constitucional e regras-matrizes de incidência. Constatado o destacado aspecto indutor dos Impostos sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários, analisa-se, na sequência, a aplicação das limitações constitucionais ao poder de tributar - em especial, dos princípios da anterioridade e da legalidade - às normas referentes aos aludidos impostos. Diante da conclusão alcançada de que a mitigação dos princípios da anterioridade e da legalidade disposta no texto constitucional em relação a tais tributos se justifica somente nas situações em que as correspondentes normas são editadas com função indutora, a terceira parte deste trabalho dedica-se à revisão das alterações realizadas pelo Poder Executivo na regulamentação dos Impostos sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários desde a edição do Decreto nº 6.306/07, buscando identificar o aspecto indutor das normas editadas e, consequentemente, a constitucionalidade da aplicação mitigada dos referidos princípios da anterioridade e da legalidade quando de suas edições. Por fim, à luz dos contornos constitucionais examinados inicialmente, a última parte da dissertação volta-se ao exame da legalidade e da constitucionalidade de controversas alterações efetuadas no Decreto nº 6.306/07, independentemente dos respectivos aspectos indutores.