A Ordenação jurídica do crédito consignado: endividamento pessoal e a estagnação econômica brasileira

• Autor(a) principal: Pimentel, Karen Daniele de Araújo
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-10082023-161710/
• topic: Brazilian Economy; Crédito consignado; Economic Stagnation; Endividamento pessoal; Estagnação econômica, Economia brasileira; Payroll loan; Personal Indebtedness

Este trabalho investiga a ordenação jurídica do crédito consignado, relacionando essa inovação financeira, criada pela Lei nº 10.820/2003, com o aumento expressivo do endividamento pessoal no Brasil, fenômeno sucedido por um período de recessão econômica que se inicia em 2014 e ainda não demonstra tendências de reversão. Pretende-se descrever a mecânica jurídica de funcionamento do crédito consignado, ressaltando o seu duplo caráter: (i) substancial, ao transformar o salário em garantia de dívidas financeiras; e (ii) procedimental, ao atuar como uma espécie de penhora automática e extrajudicial de proventos do devedor. Esse mecanismo sofisticado de funcionamento do crédito consignado permite uma transferência direta da renda do trabalho para a renda financeira, de modo que esta modalidade de crédito, ao tempo que funciona como um elemento propulsor da demanda agregada, também possui efeitos regressivos sobre a distribuição da renda. Assim, ao promover transferência da renda do trabalho para o setor financeiro, os seus efeitos são ambíguos: no curto prazo, contribuem para um modelo de crescimento econômico conduzido pela demanda, já que o empréstimo aumenta imediatamente o poder de compra da classe assalariada, que possui maior propensão a consumir. No longo prazo, contudo, os efeitos são adversos, ao concentrar renda na classe rentista, que possui menor propensão ao consumo, deprimindo a demanda agregada e revertendo a tendência ao crescimento experimentada no curto prazo. Nesse sentido, a hipótese deste trabalho é a de que a transformação do salário em objeto de garantia de contratos de crédito financeiro corrobora a regressividade da distribuição da renda, contribuindo para a estagnação econômica e para a diminuição do poder de barganha da classe trabalhadora a longo prazo.