A noção de serviço público em regime de competição

• Autor(a) principal: Schirato, Vitor Rhein
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-03092012-110406/
• topic: Competition; Concentração econômica; Exclusivity; Monopólio; Monopoly; Ordem econômica; Public law regime; Public service; Regime jurídico; Serviço público; State ownership

A noção de serviço público, desde sua incorporação ao direito brasileiro, na primeira metade do século XX, sofreu profundas alterações. A atividade privativa do Estado, destinada à satisfação de necessidades coletivas e sujeita a um regime jurídico especial de direito público passa a ser questionada e desafiada por uma lógica de mercado cada vez mais crescente da qual decorre um anseio cada vez maior pela abertura dos mercados e pela eliminação de monopólios e privilégios. O serviço público como atividade exclusivamente estatal tem que ser revisto. Contudo, não tem que ser revisto para sua extinção. Tem que sê-lo para sua adequação, a qual deve ser empreendida em face do atual conteúdo da Constituição Federal de 1988. Na esteira do constitucionalismo da segunda metade do século XX, a carta constitucional brasileira foi farta na criação de direitos aos cidadãos. Nessa óptica, assegurou o direito fundamental da livre iniciativa e instituiu o princípio constitucional da livre concorrência, o que não pode passar despercebido no processo de revisão dos serviços públicos. O acesso de particulares às atividades constituídas como serviços públicos passa a ser cada vez mais constante, sob o pálio dos mais diversos regimes e instrumentos jurídicos. Como resultado, deve se procurar quais os contornos atuais do serviço público, quais os impactos do regime concorrencial sobre sua essência e quais os instrumentos que devem ser manejados pelo direito administrativo para superar os efeitos desses impactos. É esse, com precisão, o objetivo da presente tese.