Execução de emendas parlamentares e orçamento impositivo brasileiro

• Autor(a) principal: Capellini, Gustavo de Almeida
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/96/96133/tde-01032019-112308/
• topic: Barganha política; Coalition government; Contabilidade pública; Emendas parlamentares; Governos de coalizão; Mandatory budget; Orçamento impositivo; Parliamentary amendments; Pork barrel; Public accounting

O orçamento impositivo brasileiro, conforme estabelecido na Emenda Constitucional Nº 86 de 2015, normatiza a execução de emendas parlamentares individuais, atribuindo um limite anual para o empenho dessas despesas. Contudo, a liquidação fica sujeita ao Decreto de Contingenciamento do governo, fazendo com que na prática os empenhos não representem qualquer garantia de captação dos recursos pelos congressistas. A literatura de governos de coalizão explica as relações de poder entre executivo e legislativo na barganha política pela distribuição dos recursos. Nesse sentido, o comportamento nas votações em plenário seria decisivo para que os congressistas conseguissem liquidar suas emendas, o que parece não ocorrer na prática. A análise das votações em plenário e das emendas executadas no orçamento de 2017 traz evidências de que o apoio ao governo nas votações não está associado à maior liquidação das emendas parlamentares individuais ao longo do ano. Também se observou que o alinhamento das emendas propostas pelos congressistas ao orçamento executado representa uma alternativa para a distribuição discricionária dos recursos por parte do governo, o que pode ocorrer independentemente da posição do partido na coalizão de governo.