O uso indevido de dados pessoais e o direito à identidade

• Autor(a) principal: Santos, Marcelo Vinícius Miranda
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-24082023-125837/
• topic: Civil liability; Dados pessoais; Direitos da personalidade; Enriquecimento sem causa; Identidade; Identity; Personal data; Personality rights; Responsabilidade civil; Unjust enrichment

A presente dissertação analisa o uso indevido de dados pessoais, colocando em perspectiva a interação entre a regulação implementada pela Lei n. 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e a dinâmica normativa de tutela dos direitos da personalidade pelo Direito Civil. Em virtude do conceito legal de dado pessoal, confere-se maior destaque ao direito à identidade, separando-se as possibilidades decorrentes do seu reconhecimento no contexto do tratamento das que advém de discussões envolvendo a privacidade, a autodeterminação informativa ou a ideia de um direito geral à proteção de dados pessoais. Procura-se divisar quais são os interesses jurídicos afetados por atos ilícitos praticados no contexto do tratamento antes de apresentar-se as alternativas viáveis à luz da tradição jurídica brasileira. Observa-se o direito à identidade tanto como base para a preservação da verdade individual quanto como base para vedar o uso indevido de elementos identificadores, ambas perspectivas associadas à lógica atual de aproveitamento dos dados pessoais e que auxiliam no manejo técnico de noções ligadas à resposta ao ato antijurídico, como ilicitude, dano, culpabilidade, reparação, restituição, lucro e titularidade. Leva-se em conta a existência de um modelo variado e abrangente de tutela da personalidade, o alto valor comercial agregado às informações pessoais, bem como os mecanismos individuais e coletivos de defesa social contra o comportamento ilícito dos agentes de tratamento.