A eficiência administrativa e a administração tributária

• Autor(a) principal: Menezes, Paulo Sousa Leão
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-30072020-142433/
• topic: Administração tributária; Administrative efficiency; Eficiência administrativa; Finalidade; Goal; Legalidade; Legality; Proporcionalidade; Proportionality; Tax administration

Os impactos sociais da carga tributária e dos crescentes custos para cumprimento das obrigações tributárias acessórias resultaram na demanda da sociedade por uma maior eficiência das administrações tributárias e do sistema tributário como um todo. No entanto, não há consenso sobre quais medidas podem ser implementadas pelos órgãos fazendários para incremento da eficiência no cumprimento das suas atribuições legais. O objetivo desta dissertação é compreender o conteúdo jurídico do dever de eficiência administrativa e quais atos das administrações tributárias podem ser fundamentados nessa norma constitucional. Nesse sentido, inicia-se o trabalho com a análise do significado de eficiência e dos dispositivos constitucionais atinentes à matéria, de modo a permitir identificar os elementos estruturais da eficiência administrativa enquanto norma jurídica e como eles se relacionam. Além disso, são estudadas as relações entre eficiência administrativa e legalidade, especialmente para compreender se há ampliação das competências estatais a partir dessa norma, e entre eficiência e proporcionalidade, com o intuito de delimitar os âmbitos de aplicação de cada uma dessas normas. Na parte seguinte, são realizadas diferenciações entre a eficiência administrativa aplicada aos órgãos fazendários e institutos afins do Direito Tributário como praticabilidade e eficiência do sistema tributário. Ademais, a disciplina constitucional relativa às administrações tributárias e o modelo de cobrança de tributos, definido na Código Tributário Nacional, são analisados de modo a delimitar as principais atribuições dos órgãos fazendários. Passa-se então ao exame das características da relação jurídico-tributária, especificando a tensão existente entre as prerrogativas da atividade administrativa tributária e os direitos e garantias concedidos aos contribuintes. Assim, é possível verificar como o dever de eficiência administrativa tem importância reduzida na relação entre fisco e contribuintes, por conta da função defensiva de grande parte dos direitos do contribuinte em relação ao Estado. Por fim, são analisadas questões práticas relativas à aplicação do dever de eficiência administrativa à atividade fiscalizatória, à delimitação do acesso do fisco aos dados bancários e à imposição de obrigações acessórias.