Impactos da falta de coordenação administrativa na regulação dos setores de logística

• Autor(a) principal: Valiati, Thiago Priess
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-09022023-164531/
• topic: Administração Pública -- Brasil; Administrative coordination; Agências reguladoras -- Brasil; Direito Administrativo -- Brasil; Impacts; Infraestrutura de transportes (regulação) -- Brasil; Legal security; Logística (regulação) -- Brasil; Logistics sectors; Regulation; Segurança jurídica -- Brasil; Tendencies

A presente tese de doutorado trata dos impactos da falta de coordenação administrativa na regulação dos setores de logística (rodovias, ferrovias, portos e aeroportos) e sobre as principais tendências do Direito Administrativo brasileiro em prol de um contexto de coordenação e segurança. O trabalho, assim, demonstra que um dos grandes problemas que restringem o incremento da logística nacional consiste na falta de articulação entre os vários órgãos e entidades que possuem competências decisórias. Dessa forma, a tese trata das principais autoridades públicas envolvidas nos referidos setores: o Ministério dos Transportes e o Ministério de Portos e Aeroportos, a Infra S.A., o Conselho e a Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos PPI, as agências reguladoras respectivas (ANTT, no caso dos setores de rodovias e ferrovias; Antaq, no setor de portos; e Anac, em relação ao setor de aeroportos), além do Tribunal de Contas da União TCU, órgão que realiza o controle externo da Administração Pública federal e que também possui funções relevantes na logística brasileira. Estes atores institucionais possuem atribuições das mais variadas espécies, que decorrem da previsão de inúmeros instrumentos normativos e que distribuem as competências entre as referidas autoridades. Porém, essas atribuições são excessivas e confusas e a delimitação específica de quem é responsável pelos planos de elaboração das políticas públicas e pela execução da política regulatória não possui exatidão. Além disso, para além das previsões do ordenamento, a prática administrativa nacional também contribui com a falta de coordenação. Desse modo, o trabalho defende que a falta de coordenação gera, como impactos nos setores de logística, insegurança jurídica, conflitos regulatórios e paralisia decisória. A despeito da existência destes impactos, a tese defende a existência, como reação à descoordenação, de uma tendência no Direito Administrativo por um contexto de maior coordenação administrativa e segurança jurídica. O trabalho aborda, assim, as principais tendências do Direito Administrativo brasileiro: a EC nº 19/1998, o anteprojeto da lei orgânica para a Administração Pública Federal, a Lei nº 13.334/2016 (Lei do PPI), a Lei nº 13.655/2018 (Nova LINDB), a Lei nº 13.848/2019 (Lei das Agências Reguladoras) e a Lei nº 14.210/2021 (Lei da Decisão Coordenada). Afirma-se, ao final, que, embora o ordenamento jurídico nacional associado à realidade prática tenha gerado um cenário da falta de coordenação, o Direito Administrativo, pautado no consenso, apresenta variadas tendências e caminha em favor de um cenário de coordenação administrativa e de segurança jurídica como reação nos setores de logística, a partir da edição de instrumentos normativos que concretizam tendências e privilegiam os temas em questão.