Colaboração premiada: aspectos processuais relativos aos acordos de imunidade

• Autor(a) principal: Oliveira, William César Pinto de
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-19082022-164459/
• topic: Accomplice's cooperation; Constitucionalidade das leis; Delação premiada; Direito Comparado -- Brasil; Estados Unidos; Direito Processual Penal; História do Direito; Immunity agreements; Imunidade judicial; Procedural aspects; Procedural immunity

Os acordos de colaboração premiada podem resultar em uma série de benefícios para aqueles que decidem colaborar com as investigações e processos criminais, dentre os quais a imunidade. Trata-se de um benefício processual, por meio do qual o órgão acusador se compromete a não dar início a um processo criminal contra o colaborador. Se o acordo for efetivamente cumprido, o benefício poderá produzir efeitos materiais, evitando que o colaborador seja punido por seus crimes. A análise histórico-comparada permite identificar as raízes do instituto e as justificativas para a sua utilização, tanto na tradição romano-germânica quanto no common law, com o objetivo de facilitar a compreensão sobre as discussões a respeito no cenário internacional atual. A partir disso, podem ser apontadas as principais influências exercidas para a formação deste cenário e os reflexos que essas discussões produziram na legislação brasileira sobre o tema. Podem ser verificadas as justificativas utilizadas para a incorporação do instituto ao ordenamento jurídico brasileiro, observando-se como a colaboração premiada vem sendo utilizada deste então. Como a imunidade é algo relativamente recente no Brasil, dá ensejo ao estudo de sua conformidade constitucional, passando pelos aspectos processuais referentes à formalização dos acordos e aos seus efeitos na esfera judicial. Ao final, são destacadas as principais distinções entre a imunidade e outros institutos previstos no ordenamento jurídico brasileiro. A colaboração premiada no Brasil, como em outros lugares e momentos históricos, também se justifica em função de uma suposta necessidade, que disfarça uma opção utilitária. Será possível constatar que a disciplina aplicável aos acordos de imunidade não viola a Constituição Federal, mas precisa ser aperfeiçoada para que a utilização do instituto, na prática, não resulte na violação de direitos e garantias fundamentais.