Principio de impessoalidade: direito administrativo com sociedade

• Autor(a) principal: Carvalho, Paulo de Tarso Bilard de
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-14082020-005737/
• topic: Administração Pública; Administration Publique; Communicabilité; Comunicabilidade; Impersonnalité; Impessoalidade; Liberdade; Liberté; Personnalité; Pessoalidade; Político; Politique; Principe; Princípio; Sociedade; Société

Esta tese trata do princípio de impessoalidade administrativa, do art. 37, caput, da Constituição de 1988, considerado como um aspecto de ser do modo constitucional de e para a comunicação da Administração Pública com a Sociedade, orientado e materializado pelo Direito Administrativo. Contrapõe-se a esta compreensão uma realidade baseada na pessoalidade, na incomunicabilidade entre Estado e Sociedade, própria do pensamento pré-político até 1988. A abordagem analítica parcial realizada pela doutrina confere ao princípio constitucional um sentido normativo aquém dos valores e dos objetivos e dos compromissos da Constituição de 1988. A incompreensão do caráter político da atividade administrativa em bases constitucionais de 1988 é subjacente a esta abordagem parcial, que não reconhece a complementaridade entre fato, valor e norma. A atividade da Administração Pública tem sido pautada pela teoria administrativa que gera distinções opositivas e, assim, pela noção de processo, ao modo judicial, e, por conseguinte, ao de controle judicial, como forma de comunicação entre a Administração Pública e a Sociedade. O princípio de impessoalidade, como referente teórico-doutrinário, redireciona a atividade administrativa de uma teoria geral do processo para uma teoria geral de comunicação, potencializando a comunicatividade interna e externa da Administração Pública e empenhando-se com a atividade administrativa propriamente dita e não em seu controle judicial.