Utilização do PGRS no municipio de Campo Mourão – PR como requisito para obtenção do alvará municipal

• Autor(a) principal: Chmura, Suzane
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UTFPR (da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (RIUT))
• Texto Completo: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/22633
• topic: CNPQ::ENGENHARIAS::ENGENHARIA SANITARIA; Licenças ambientais; Resíduos industriais; Degradação ambiental; Environmental permits; Factory and trade waste; Environmental degradation

O aumento do mercado empresarial juntamente com a crescente geração de resíduos sólidos, trouxe a necessidade da criação de legislações específicas para controle da poluição, como a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e posteriormente a Constituição Federal de 1988 que institui o licenciamento ambiental, assim como ferramentas que auxiliam sua aquisição. O PGRS é utilizado como requisito na obtenção do licenciamento ambiental municipal de Campo Mourão-PR, sendo um dos critérios avaliados para aquisição e renovação do alvará municipal de funcionamento tanto para empresas a serem instaladas como as que já tem suas atividades ativas no município, atualmente analisado e fiscalizado pela SEAMA - Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente, tendo como base no Decreto nº3.767 de 23 de maio de 2007. O presente trabalho visou analisar o processo de fiscalização do referido projeto por parte do poder municipal.