As fragilidades da carta convite nos processos licitatórios para compras e serviços pela administração pública

• Autor(a) principal: Oliveira, Fernando Coelho de
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UTFPR (da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (RIUT))
• Texto Completo: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21542
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA; Administração pública; Licitação pública; Fraude; Corrupção; Public administration; Letting of contracts; Fraud; Corruption

Esta pesquisa apresenta uma abordagem teórico-conceitual quantitativa e qualitativa direcionada a modalidade de licitação mais simples presente no ordenamento jurídico brasileiro, a Carta Convite, no tocante a sua fragilidade e facilitação para formação de esquemas de fraudes em processos licitatórios, bem como a possível existência de conflito da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), da Lei nº 12.527/2011 (Lei da Transparência), destacando ainda, a grande inconstitucionalidade da mesma, no que tange a violação as regras e princípios constitucionais norteadores do processo licitatório, sendo fatores determinantes que inviabilizam tal modalidade na administração pública. Para corroborar o índice elevado da modalidade carta convite nos municípios de pequeno porte demonstra-se através de pesquisa quantitativa a incidência desta modalidade através amostragem de 07 (sete) municípios tidos como pequeno porte da região de Itapetininga – SP em confronto com este. Abordar tal assunto se faz necessário, para que a sociedade tome conhecimento acerca da corrupção que ronda a administração pública, ocasionada por atos ilegais praticados por gestores e servidores públicos corruptos, com intenção de fraudar licitações públicas, para se beneficiarem e beneficiarem terceiros envolvidos no esquema fraudulento, e com isso, deixando de atender o bem comum, além de caracterizar-se como fonte de pesquisa preventiva aos órgãos públicos.