O princípio da transparência na lei de responsabilidade fiscal

• Autor(a) principal: Tavares, Patrícia Antunes
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UTFPR (da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (RIUT))
• Texto Completo: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21354
• topic: Gestão Pública Municipal; Transparência na administração pública; Participação social; Política pública - Participação do cidadão; Administração pública; Transparency in government; Social participation; Public policy - Citizen participation; Public administration

Esta pesquisa tem como escopo analisar os princípios da publicidade e transparência, insculpidos na Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000, conhecida amplamente como Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada com a função de evitar riscos e reprimir fraude e desfalque na gestão fiscal pública. O presente trabalho procura abordar o princípio da transparência e publicidade a partir do art. 48 da LRF, concentrando nas suas duas formas principais de manifestação: a disseminação dos instrumentos de transparência e estimulação à participação popular. A carta maior deixa claro, no que tange aos princípios da Administração Pública, o princípio da publicidade, que nele consiste a transparência e eficácia com o gasto do dinheiro público. Ademais, a transparência e a publicidade são os elementos fundamentais da Lei fiscal para o controle das despesas e do déficit público, uma vez que, adotam medidas de transparência e publicidade das contas públicas na aplicação e divulgação dos resultados alcançados.