A lei de responsabilidade fiscal: um incentivo a participação popular

• Autor(a) principal: Vieira, Cláudio Domingues
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UTFPR (da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (RIUT))
• Texto Completo: http://repositorio.utfpr.edu.br/jspui/handle/1/21339
• topic: Gestão Pública Municipal; Participação social; Política pública - Participação do cidadão; Administração pública; Transparência na administração pública; Responsabilidade administrativa; Planejamento; Social participation; Public policy - Citizen participation; Public administration; Transparency in government; Administrative responsibility; Planning

Esse trabalho tem por objetivo apresentar a história de planejamento no Brasil, destacando os planos desenvolvimentistas e econômicos elaborados pelos governos nos períodos de 1946 à 2000, os princípios e as regras orçamentárias trazidas pela Constituição de 1988, e a LRF em 2000, a cobrar dos gestores públicos transparência e equilíbrio das contas, com ênfase na participação popular. A partir disso, o estudo propõe de forma didática e linguagem simples, a compreensão do arcabouço dos planos, para que a sociedade seja mais efetiva na discussão e aprovação das peças de planejamento municipal. Para tanto, se utilizou de pesquisa bibliográfica e documental, bem como a utilização de legislação pertinente ao assunto. Desta maneira, o estudo se reveste de importância ao reunir informações e práticas aos interessados na participação das audiências públicas desse tipo, na busca do aperfeiçoamento do planejamento municipal.