As implicações administrativas e jurídicas do financiamento rural na faixa de fronteira brasileira

• Autor(a) principal: Rodrigues, Matias Pereira
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Brasileira de Planejamento e Desenvolvimento
• Texto Completo: https://periodicos.utfpr.edu.br/rbpd/article/view/14237
• topic: Ciências Humanas: Geografia Agrária. Ciências Sociais aplicadas: distribuição espacial rural, economia agrária e política pública. Ciências exatas e da terra: geocartografia.; Políticas públicas; Regularização fundiária; Ratificação em faixa de fronteira; Financiamento rural; Segurança jurídica.

O ordenamento jurídico brasileiro incorporou em 1975, através do Decreto-lei nº 1.414, o procedimento administrativo de ratificação em faixa de fronteira, com fundamentos na Constituição Federal e na lei agrária nº 4.947/1966. Recentemente, o Poder Executivo alterou a legislação que disciplina o tema, com o objetivo de confirmação das titulações originárias de forma automática para os registros imobiliários com áreas de até 15 MF e com exigências de georreferenciamento e atualização cadastral para as áreas acima de 15 MF. Porém, a lei nº 13.178/2015 não solucionou a questão da ratificação em faixa de fronteira, ao não esclarecer os papéis do órgãos fundiários nacionais, dos Registro de Imóveis Rurais e dos próprios proprietários rurais. Sem a ratificação em faixa de fronteira, existe um risco de nulidade dos registros imobiliários, conferindo uma insegurança jurídica para as transações realizadas, como também para a continuidade dos efeitos de transferência do imóvel rural, averbações e garantias hipotecárias, já que estes registros podem ser declarados nulos e revertidos à União Federal. O foco e a discussão do artigo será a análise da segurança jurídica dos registros imobiliários utilizados para acesso ao crédito rural, sem terem sido previamente analisados o instrumento de ratificação em faixa de fronteira.