Competência jurisdicional e constitucional do inquérito policial militar para apuração do crime de homicídio praticado por militar em serviço

• Autor(a) principal: Moura, Sandro Treichel de
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIVATES (Biblioteca Digital da Univates - BD)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10737/1895
• topic: CSA; Competência; Inquérito policial militar; Crime doloso contra a vida; Militar em serviço; Vítima civil; Inquérito policial; Polícia Civil; Dupla investigação

Atualmente, o homicídio praticado por policial militar em serviço contra civil tem gerado um cenário de conflito positivo de atribuição, em que delegados de Polícia Civil e oficiais de Polícia Militar se entendem igualmente titulares da apuração da prática destes delitos. A presente pesquisa tem por escopo o estudo das alterações promovidas pelo referido diploma legal no Código Penal e de Processo Penal Militar. Assim, esta monografia tem como objetivo geral analisar a validade e a competência jurisdicional e constitucional na apuração do Inquérito Policial Militar (IPM) nos crimes dolosos contra a vida praticados por militar estadual em serviço. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo e de procedimento técnico bibliográfico e documental. Dessa forma, serão abordadas noções gerais sobre Segurança Pública, relatando as atribuições constitucionais e legais e as funções da Brigada Militar e da Polícia Civil, assim como a função de Polícia Judiciária, função de apuração de infrações penais e a função de Polícia Judiciária Militar. Em seguida, buscam-se identificar, na legislação e na doutrina, noções sobre crime militar e Justiça Militar Estadual, descrevendo seus desdobramentos, bem como a competência e a organização da Justiça Militar Estadual. Finalmente, examina-se a validade do inquérito policial realizado no âmbito das Polícias Militares, explicando a atribuição para apuração do crime de homicídio praticado por militar em serviço contra vítima civil, a competência jurisdicional e constitucional para apuração deste crime e o respectivo entendimento doutrinário e jurisprudencial nos diferentes tribunais. Nesse sentido, conclui-se que é crime militar, sobretudo por ainda encontrar plena tipicidade no art. 205, cumulado com o art. 9º, II, “c”, ambos do CPM, enquanto que o posicionamento diverso das Cortes Superiores, Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), não encontram respaldo, visto que o critério adotado para classificação de crime militar é o ratione legis, enumerado no art. 9º do CPM, ou seja, é aquela a legislação que o define. No tocante às alterações dadas pela EC nº 45/2004 e a Lei nº 9.299/96 passaram a competência para julgamento desses delitos da Justiça Militar para a Justiça Comum. Entretanto, a recente modificação dada pela Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017, ao art. 9º do CPM, nada alterou em relação à atribuição da investigação, visto que a Lei nº 9.299/96 acrescentou o § 2º ao art. 82 do Código de Processo Penal Militar (CPPM), estabelecendo que a Justiça Militar deve encaminhar o Inquérito Policial Militar à Justiça Comum. Essa previsão foi julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Justiça Militar Estadual, assim como, por consequência, também validou a investigação policial militar para o caso.