Duração razoável do processo penal em marcha lenta!

• Autor(a) principal: Petter, William Ricardo
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIVATES (Biblioteca Digital da Univates - BD)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10737/1120
• topic: CSA; Emenda Constitucional; Duração razoável do processo; Soluções compensatórias; Caso concreto

O princípio da duração razoável do processo foi inserido no texto Constitucional com a EC nº 45/2004. A presente monografia busca analisar a referida Emenda à Constituição, oferecendo ênfase para a duração razoável do processo na seara penal. No capítulo inicial se verificará as modificações que a emenda trouxe ao cenário pátrio, latu sensu. Por conseguinte, analisar-se-ão os sistemas processuais, além de verificar como são tratados os acusados – soltos ou presos - frente ao princípio em estudo, bem como as causas que podem dar azo à dilação indevida do processo penal e, por último, as consequências compensatórias à infringência ao princípio constitucional em apreciação, perpassando pela lei dos Juizados Especiais Criminais que, no seu âmago, teve intenção de dar celeridade às causas de menor potencial ofensivo e verificar a solução que a jurisprudência, bem como a doutrina, apontam para os casos em que não estão sob o julgamento da referida lei.