A ENTREGA VOLUNTÁRIA PREVISTA NA LEI 13.509/2017 E SUA POSSÍVEL SOBREPOSIÇÃO AOS ARTIGOS 19 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E 226 §7ª DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Chanan, Ana Laura
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIVATES (Biblioteca Digital da Univates - BD)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10737/3638
Resumo: O presente artigo abordará a temática da entrega voluntária, que foi incluída na Lei 13.509/17, trazendo desafios para magistrados, promotores de justiça e demais entidades dos Juizados da Infância e Juventude. É possível observar divergências de entendimentos sobre a aplicabilidade dessa lei. O CNJ prioriza em sua resolução o sigilo da genitora, enquanto outros consideram o envolvimento do suposto genitor e da família extensa. As jurisprudências trazidas visam orientar os procedimentos para a efetivação das disposições da referida lei. Diante dessas divergências, este artigo analisa a legalidade de não consultar previamente o suposto genitor e a família extensa antes da consulta aos pretendentes à adoção no Sistema Nacional de Adoção (SNA).
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