(Não)Incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis em arrematações judiciais

• Autor(a) principal: Souza, Matheus Schneider de
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIVATES (Biblioteca Digital da Univates - BD)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10737/1894
• topic: CSA; Direito processual civil; Direito tributário; ITBI; Incidência; Arrematação judicial

A incidência - ou não - do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no contexto de aquisição de imóvel por meio de arrematação judicial é um tema que apresenta divergência na literatura jurídica. A jurisprudência, nesse tópico, também não é harmônica. Ante essas circunstâncias, a presente monografia busca encontrar uma resposta adequada para essa questão, o que se faz a partir de um método dedutivo, do procedimento bibliográfico e documental, e de uma análise qualitativa. Para tanto, o estudo divide-se em três partes. No tópico inicial, aborda o instituto da arrematação judicial, sobremaneira em seu conceito, função e procedimento, à luz do atual Código de Processo Civil. Na sequência, explora o Sistema Tributário Nacional e o ITBI, com ênfase na análise da regra matriz de incidência do imposto. Por último, apresenta as opiniões já existentes sustentadas pelos estudiosos da área acerca do tema. Assim, conclui que há incidência de ITBI nas arrematações judiciais, já que o suporte fático da aquisição de bem imóvel em hasta pública se adéqua no arquétipo constitucional da regra matriz de incidência do Imposto de Transmissão.