Descumprimento de medidas protetivas de urgência no âmbito doméstico e familiar contra a mulher: aspectos e consequências

• Autor(a) principal: Mattje, Gustavo André
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIVATES (Biblioteca Digital da Univates - BD)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10737/880
• topic: CSA; Lei 11.340/2006; Lei Maria da Penha; Medidas protetivas; Descumprimento; Desobediência

A presente monografia tem por objetivo geral analisar os aspectos mais relevantes das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha e suas consequências legais no caso de descumprimento pelo agressor. Para isso, este trabalho tem por base a pesquisa qualitativa, realizada por método dedutivo e de procedimento técnico bibliográfico e documental. Assim, o estudo inicia com uma abordagem à Lei 11.340/06, passando pela identificação das medidas protetivas e a ampliação da prisão preventiva nos casos de violência doméstica, até chegar ao foco principal do trabalho que são as exposições sobre as consequências do descumprimento dessas medidas protetivas, culminando com uma breve reflexão sobre o descumprimento de medidas protetivas como uma forma de violência psicológica contra a mulher. Nesse sentido, conclui-se que, em que pese a jurisprudência ser dominante no sentido de reconhecer como atípica a conduta do transgressor que descumpre as medidas protetivas de urgência, mostra-se necessária uma reavaliação desse entendimento no sentido de criminalizar a conduta, sob pena de tornar o instrumento jurídico da medida protetiva totalmente ineficaz e consequentemente resultar no insucesso da Lei Maria da Penha.