A Lei n.º 13.146/2015 e a (des)proteção civil da pessoa com deficiência

• Autor(a) principal: Schmidt, Bárbara Diettrich
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIVATES (Biblioteca Digital da Univates - BD)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10737/1528
• topic: CSA; Estatuto da Pessoa com Deficiência; Capacidade civil; Dignidade da pessoa humana

A Lei nº 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, elaborada com o objetivo principal de inclusão da pessoa com deficiência na sociedade, tem gerado discussões em razão das significativas alterações que ensejou na legislação civil, especialmente com relação à capacidade civil. Assim, esta monografia tem como objetivo geral analisar se tais mudanças na teoria das incapacidades acarretaram desproteção civil da pessoa com deficiência. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo e de procedimento técnico bibliográfico e documental. Dessa forma, as reflexões iniciam a partir da análise conceitual e evolutiva de direitos humanos, direitos fundamentais e princípios fundamentais constitucionais, em especial da dignidade da pessoa humana. Em seguida, faz-se uma análise acerca da denominação utilizada, do atual conceito de deficiência, estudando-se também o histórico legislativo de proteção à pessoa com deficiência. Finalmente, examina-se a (des)proteção da pessoa com deficiência a partir da Lei nº 13.146/2015, com o estudo acerca da capacidade civil, bem como dos institutos da curatela, da tomada de decisão apoiada, bem como da persistência (ou não) da interdição. Nesse sentido, conclui-se que o Estatuto da Pessoa com Deficiência não desprotege a pessoa com deficiência, uma vez que existentes medidas protetivas como a curatela e a tomada de decisão apoiada. Tal proteção é realizada, entretanto, sem privar a pessoa com deficiência do exercício de seus direitos humanos e de suas liberdades fundamentais, alcançando, portanto, também a essas pessoas, o direito de viver em igualdade com as demais, buscando promover, assim, uma efetiva inclusão.