A responsabilidade civil do estado por atos omissivos e os desastres ambientais

• Autor(a) principal: Pimentel, Maria Luiza Pinheiro
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIVATES (Biblioteca Digital da Univates - BD)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10737/2793
• topic: CSA; Responsabilidade Civil do Estado; Constituição Federal; Desastres ambientais; Direito ao meio ambiente

Vivemos em uma sociedade capitalista que possui diversas atividades nocivas ao meio ambiente, geradora riscos ambientais. As referidas atividades não vieram acompanhados de uma preocupação científica, sendo ignoradas as consequências nocivas de sua utilização, o que acaba contribuindo para a ocorrência de desastres ambientais. Dito isso, a responsabilidade civil do Estado por atos omissivos em caso de desastres ambientais possui uma grande relevância na sociedade atual, na medida em que a ele cabe o ônus de proteção e preservação ambiental. Quando o Poder Público é omisso na fiscalização de obras potencialmente causadoras de dano ambiental ou na fiscalização de atividades de grande risco, ele deixa de atuar no dever constitucionalmente imposto a ele, contribuindo para a ocorrência de possíveis desastres ambientais. A presente monografia aborda os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil do Estado por atos omissivos que resultam na ocorrência de desastres ambientais, isso tudo partindo do dever imposto ao Estado através do art. 225 da Constituição Federal de 1988. Ainda, busca-se analisar a possibilidade de responsabilização objetiva do Estado em caso de desastres ambientais que decorram de sua omissão, bem como os requisitos para sua configuração, utilizando-se de pesquisa doutrinária e jurisprudencial. Realizou-se isso através de uma pesquisa qualitativa, através do método dedutivo, utilizando material bibliográfico e procedimentos técnicos documentais. Assim, conclui-se que, até o momento, a jurisprudência ainda não foi capaz de firmar um entendimento majoritário acerca da modalidade de responsabilidade civil do Estado por atos omissivos que resultam na ocorrência de desastre ambiental.