Ações revisionais - abuso do exercício do direito

• Autor(a) principal: Brust, Taís
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIVATES (Biblioteca Digital da Univates - BD)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10737/473
• topic: Contratos; Consumidor; Abuso do direito; Má-fé

O presente trabalho monográfico analisará a (in)existência de abuso do exercício do direito por parte do consumidor. Para tanto, inicialmente estudar-se-á os contratos e os princípios norteadores relevantes ao tema proposto, salientando-se nesse capítulo, ainda, o conceito e a evolução histórica dos contratos, a função social e as formas de contratação pertinentes ao trabalho em pesquisa. Na sequência, serão abordados os aspectos relevantes acerca do Código de Defesa do Consumidor, dentre os quais a relação de consumo e seus elementos, o princípio da vulnerabilidade do consumidor, a sua hipossuficiência, a teoria da imprevisão e a questão da revisão dos contratos por onerosidade excessiva. Por fim, analisadas serão três decisões do Tribunal de Justiça do Estado contrárias à conduta abusiva do consumidor, assim como duas sentenças de primeiro grau onde houve condenação do consumidor (demandante) por litigância de má-fé. De todo o exposto nesta monografia, concluir-se-á que em muitas ações revisionais que são interpostas na esfera judicial, o consumidor abusa dos direitos que lhe são assegurados pelo CDC, agindo assim contrariamente aos ditames da boa-fé, da ética e da moral processual.