As calçadas públicas urbanas e a responsabilidade quanto à sua construção e conservação

• Autor(a) principal: Conte, Eduardo Pinheiro
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIVATES (Biblioteca Digital da Univates - BD)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10737/660
• topic: CSA; Calçada pública; Responsabilidade civil; Bem público

A presente monografia apresenta a análise da responsabilidade pela construção e conservação das calçadas públicas urbanas, bens públicos de uso comum, levando-se em conta a legalidade ou ilegalidade das leis municipais que impõem ao dono do terreno contíguo a elas esse dever. O texto inicial define bens públicos urbanos de uso comum, trata da infraestrutura urbana e aborda como a calçada pública é definida no sistema viário urbano. Continuando, analisa de quem é o dever da construção e manutenção das calçadas urbanas e o questionamento sobre a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público. Por fim, conclui que as normas municipais, que transferem a obrigação em construir e conservar a calçada pública ao cidadão que possui terreno contíguo a ela, são inconstitucionais.