A União Estável e o direito sucessório: (des)igualdade inconstitucional

• Autor(a) principal: Couto, Daiane Wagner do
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIVATES (Biblioteca Digital da Univates - BD)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10737/1341
• topic: CSA; União Estável; Direito sucessório; Desigualdade inconstitucional

A União Estável foi reconhecida como entidade familiar pela Constituição Federal de 1988 e em leis infraconstitucionais como as Leis 8.971 de 1994 e a Lei 9.278 de 1996, que regularam os direitos dos companheiros a alimentos, à sucessão ao direito de habitação, respectivamente. Assim, esta monografia tem como objetivo discorrer sobre a (in)compatibilidade do tratamento desigual entre companheiros e casados, à luz da doutrina e a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande Sul, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal de Federal, no que concerne ao direito sucessório. A metodologia deste estudo envolveu a pesquisa qualitativa através do método de procedimento dialético, com pesquisa documental na legislação vigente: Constituição Federal, Leis infraconstitucionais como as Leis 8.971/1994, 9.278/1996 e Código Civil de 2002, fontes estatísticas, documentos jurídicos (jurisprudências do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal) e doutrina. Na construção do referencial teórico o primeiro capítulo discorre sobre os princípios constitucionais do direito de família e sucessório, após trata-se da legislação vigente no que concerne a união estável e o direito sucessório e em seguida análise da lei e jurisprudência acerca dos pontos mais divergentes no direito sucessório daqueles que vivem em união estável. A conclusão do estudo evidenciou que o Código Civil de 2002 provocou um retrocesso legal em relação a matéria sucessória entre companheiro e cônjuge, desconsiderando os direitos já conquistados (igualdade entre os institutos) em legislação especial e reconhecidos na Constituição Federal de 1988.