Garantia legal e a vida útil no setor da construção civil: uma análise jurídica de edificações habitacionais

• Autor(a) principal: Volken, João Leonardo de Azevedo
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIVATES (Biblioteca Digital da Univates - BD)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10737/2512
• topic: CSA; Responsabilidade civil das construtoras; Garantia; Vida útil

A garantia legal e a vida útil em edificações habitacionais se diferem, por suas características obrigacionais e pelos seus diferentes prazos. A presente monografia objetiva analisar esta diferenciação, com possíveis reflexos às construtoras sobre o tempo que ficam responsáveis sob obras habitacionais realizadas. A pesquisa foi realizada pelo método qualitativo, com procedimento descritivo, utilizando procedimento técnico bibliográfico e documental, através da análise da jurisprudência sobre o tema. Dessa forma, a reflexão parte da definição de conceitos da responsabilidade civil, garantia e vida útil dos bens. Em seguida, aplica cada um dos conceitos dentro das normalizações e das legislações pertinentes. Por fim, analisa a possibilidade de dilatação da responsabilidade das construtoras com base na legislação e jurisprudências aplicadas. Dessa forma, verifica-se inicialmente que uma norma técnica não poderá se sobrepor a legislação. Porém, identificou-se uma lacuna na legislação, não estabelecendo prazos para verificação de vícios ocultos e redibitórios, o que possibilita a aplicabilidade da vida útil. Como a maioria dos bens não possui prazos preestabelecidos de vida útil, cabe ao magistrado considerar um prazo, diferentemente das edificações habitacionais, que possuem prazos mínimos de duração, podendo ser objeto de possíveis responsabilizações futuras. A pesquisa reconhece que, apesar de possuir pouca aplicabilidade por restrições legais, tal utilização da vida útil cria precedentes inclusive para possível ampliação de prazos prescricionais e decadências.