Responsabilidade civil do fornecedor após o término da garantia contratual diante do critério da vida útil do bem

• Autor(a) principal: Mendonça, Marinna Santos
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7420
• topic: Direito do consumidor; Responsabilidade civil; Fornecedor; Vida útil; Produto

A Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor visa a proteção dos direitos individuais e coletivos do consumidor, definindo, limitando e disciplinando as responsabilidades entre fornecedor e consumidor. A monografia se norteará na ideia de responder a seguinte pergunta: O fornecedor é responsável pelo vício do produto manifestado após o término da garantia contratual? Para tanto, o método de pesquisa será o dedutivo, utilizando-se do procedimento bibliográfico, através de doutrinas, legislações e jurisprudências, inicialmente, apresenta-se uma breve evolução do Direito do consumidor, além de conceituar os princípios aplicáveis no direito do consumidor. Em seguida, serão caracterizados os elementos que estruturam a relação jurídica de consumo, bem como as partes que integram a relação. E por fim apresentar-se-á o entendimento da jurisprudência brasileira, demonstrando a responsabilidade do fornecedor, ainda que a garantia contratual tenha se encerrado, além de demonstrar a importância do CDC, bem como do Judiciário, a fim de fazer se colocar em prática a teoria da vida útil do bem, que não se finda com o término da garantia.