Gestação de substituição: consequências jurídicas perante a doadora e legitimação de vínculo familiar

• Autor(a) principal: Artus, Rúbia
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIVATES (Biblioteca Digital da Univates - BD)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10737/3740
• topic: CSA; Direito de Família; Reprodução Humana Assistida; Gestação de substituição; Cessão de útero

Através da gestação de substituição, método de reprodução humana assistida, que consiste na cessão do útero, permitindo que uma mulher carregue o feto de outra pessoa, o tão sonhado título de mãe biológica poderá tornar-se realidade, graças a medicina moderna. Apesar da existência do biodireito e a normatização do método pelo Conselho Federal de Medicina, não há legislação específica que regulamente possíveis conflitos gerados diante de reação adversa da doadora, conforme o combinado com os pais biológicos. Nesse sentido, observa-se no artigo, possíveis consequências jurídicas no caso de a doadora decidir não entregar a criança gerada aos pais biológicos e verifica-se uma possível legitimação, por parte da doadora, no tocante ao vínculo familiar e respectiva convivência com a criança. Tendo em vista a falta de legislação pertinente aos casos, a doadora do útero, perante a decisão de não entregar a criança gerada por ela, poderá sofrer ação judicial de reparação por danos morais proposta pelos pais biológicos, diante dos danos mentais e psicológicos sofridos, além de discutir judicialmente a guarda da criança. A doadora, considerada como mãe de nascimento e também parente dos pais biológicos, poderia conviver e participar da vida da criança gerada por ela, sendo legítimo o vínculo familiar baseado na multiparentalidade.