Licitação internacional: parcerias público privadas, sociedades de propósito específico e margem de preferência doi: http://dx.doi.org/10.5892/ruvrv.2013.111.245266
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Data de Publicação: | 2013 |
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Título da fonte: | Revista da Universidade Vale do Rio Verde (Online) |
Texto Completo: | http://periodicos.unincor.br/index.php/revistaunincor/article/view/920 |
Resumo: | Este artigo abordará a questão envolvendo as licitações internacionais e a margem de preferência destinada a proteger e fomentar a economia brasileira. Trata-se de pesquisa teórico-documental, que utilizou a doutrina e jurisprudência sobre o tema. O trabalho constata que a lei de licitações e demais normas que regem a matéria não criam qualquer empecilho para que a empresa estrangeira possa fazer jus à margem de preferência, desde que preenchidos os requisitos traçados pela legislação brasileira. O artigo também esmiúça a importância da Sociedade de Propósito Específico (SPE) em face das licitações no ordenamento pátrio. |
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Licitação internacional: parcerias público privadas, sociedades de propósito específico e margem de preferência doi: http://dx.doi.org/10.5892/ruvrv.2013.111.245266DireitoLicitação Internacional; Empresa Nacional e Internacional; Parceria Público Privadas; Sociedade de Propósito Específico (SPE); Margem de Preferência.Licitações internacionaisEste artigo abordará a questão envolvendo as licitações internacionais e a margem de preferência destinada a proteger e fomentar a economia brasileira. Trata-se de pesquisa teórico-documental, que utilizou a doutrina e jurisprudência sobre o tema. O trabalho constata que a lei de licitações e demais normas que regem a matéria não criam qualquer empecilho para que a empresa estrangeira possa fazer jus à margem de preferência, desde que preenchidos os requisitos traçados pela legislação brasileira. O artigo também esmiúça a importância da Sociedade de Propósito Específico (SPE) em face das licitações no ordenamento pátrio.ABECGOMES, Magno Federici; Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUCMINAS), Belo Horizonte, MGPIGHINI, Bráulio Chagas; Departamento contratual/societário da Manhães Moreira/Advogados (São Paulo)2013-07-30info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://periodicos.unincor.br/index.php/revistaunincor/article/view/92010.5892/920Revista da Universidade Vale do Rio Verde; v. 11, n. 1 (2013); 245-2662236-53621517-027610.5892/ruvrd.v11i1reponame:Revista da Universidade Vale do Rio Verde (Online)instname:Universidade Vale do Rio Verde (UNINCOR)instacron:UVRVporhttp://periodicos.unincor.br/index.php/revistaunincor/article/view/920/pdf_2510.5892/ruvrd.v11i1.920.g903Direitos autorais 2021 Revista da Universidade Vale do Rio Verdeinfo:eu-repo/semantics/openAccess2015-04-06T18:08:31Zoai:ojs.teste.unincor.br:article/920Revistahttp://periodicos.unincor.br/index.php/revistaunincor/indexPRIhttp://periodicos.unincor.br/index.php/revistaunincor/oairevistaunincor@unincor.edu.br2236-53621517-0276opendoar:2022-05-31T14:30:52.033625Revista da Universidade Vale do Rio Verde (Online) - Universidade Vale do Rio Verde (UNINCOR)false |
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