Loteamento: uma revisão bibliográfica acerca da modalidade de parcelamento do solo / Subdivision: a bibliographic review about the land parceling type

• Autor(a) principal: Rafihi, Felipe Nadr El
• Data de Publicação: 2021
• Outros Autores: da Silva, Wellington Martins
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Veras
• Texto Completo: https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BRJD/article/view/33816
• topic: Parcelamento de solo; Loteamento; função social; plano diretor.

O direito de propriedade permite ao proprietário usar de sua propriedade de acordo com sua vontade. Contudo, tal direito sofre limitações de ordem constitucional e infraconstitucional. As diretrizes para o parcelamento do solo, por exemplo, visam padronizar a estrutura urbana e garantir condições mínimas de vida digna a toda a população. Consequentemente, o direito de se parcelar o solo, mediante loteamentos, deve observar uma série de requisitos e procedimentos, dispostos tanto em legislação federal, quanto estadual e municipal. O objetivo do presente trabalho é analisar o tema loteamentos, quanto ao seus conceitos, requisitos e procedimentos, na legislação federal e principalmente na legislação municipal, tendo como base a do município de Porto Velho, em Rondônia.