A liberdade de expressão dos militares estaduais do Paraná sob a ótica dos Direitos Humanos

• Autor(a) principal: Serpe, Anne Louise Prestes
• Data de Publicação: 2023
• Outros Autores: Silva, Luiz Fernando Bittencourt
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Veras
• Texto Completo: https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BRJD/article/view/57959
• topic: Direitos Humanos; liberdade de expressão; Polícia Militar do estado do Paraná

A temática da segurança pública e direitos humanos encontra-se cada vez mais em pauta nos discursos da mídia e da política e traz, sobretudo, maior visibilidade na atuação policial, especialmente pela onda de violência e criminalidade vivenciada no país. Todavia, são raras as discussões em torno das garantias dos direitos fundamentais desta especial classe de agentes, integrantes das forças policiais. Nota-se uma aparente distorção no entendimento segundo o qual os militares estaduais, quando imbuídos em seu mister de garantir a coesão social e cumprimento da lei, deva apenas ser tutelado e respaldado por legislações castrenses, de modo que o exercício dos demais direitos fundamentais restassem a um segundo plano. A completa fragilidade das garantias humanitárias pode ser resultante da carência de atualização dos regulamentos e normas internas das instituições, as quais, por vezes, encontram-se em descompasso com a realidade social e constitucional vigente. O presente estudo, formulado por meio da discussão teórica e análise bibliográfica, suscita a importância de traduzir a lógica dos direitos humanos e constitucionais ao pleno exercício dos policiais militares, dentro e fora da sua atividade funcional. Além disso, visa a apresentar os contornos sociais e jurídicos da referida temática, alinhados às práticas recentemente observadas no âmbito da Polícia Militar do Estado do Paraná, de modo a permitir uma análise acerca da aplicação das garantias humanas e constitucionais em face de seus integrantes, sem perder de vista a necessária manutenção dos princípios e valores inerentes à vida castrense.