Das incongruências existentes no instituo das incapacidades no ordenamento Jurídico brasileiro/ Of the incongruities existing in the institution of incapacities in the brazilian legal system

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Almeida, Danielle Giacomelli de
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Veras
Texto Completo: https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BRJD/article/view/31866
Resumo: O presente artigo conterá uma análise das previsões legais vigentes em relação ao instituto das incapacidades após a vigência do Estatuto do Deficiente, realizando um estudo do tratamento legal dispensado aos septuagenários e deficientes, fazendo uma verificação jurídica acerca da obrigatoriedade do regime da separação obrigatória ao septuagenário e, perquirindo, ainda, se tal imposição está em consonância aos princípios e direitos fundamentais basilares do Ordenamento Jurídico brasileiro, previstos na Constituição da República de 1988. Finalmente, serão apresentados os posicionamentos doutrinários acerca do tema. 
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