Breve reflexões sobre a problemática socio econômica da regularização fundiária urbana de interesse social: Brief reflections on the socio-economic problem of urban land regularization of social interest

• Autor(a) principal: Grandmaison, Claudio de Albuquerque
• Data de Publicação: 2022
• Outros Autores: Barboza, Ricardo Augusto Bonotto, Ramalheiro, Geralda Cristina de Freitas
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Veras
• Texto Completo: https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BRJD/article/view/51354
• topic: regularização fundiária urbana; direito urbanístico; problematização sócio econômica; legislação fundiária

O presente artigo busca realizar uma breve reflexão sobre o contexto da realidade brasileira da divisão e ocupação do solo perpassa por uma gama de aspectos sociais, econômicos, e de planejamento urbanístico, que espelham o atual quadro fundiário urbano que se apresenta em grande parte em flagrante descompasso com as posturas legais, ambientais e urbanísticas. Assim, a crescente ocupação irregular em áreas inadequadas para habitação, demandou do poder público, a normatização de medidas de enfrentamento a esta problemática, porquanto a legislação então vigente encontrava-se longe de apresentar eficácia ao crescente número de aglomerações habitacionais surgidas sem que a atuação fiscalizatória da administração pública coibisse o desenfreada constituição de implantação de loteamentos clandestinos, constituição de núcleos urbanos de ocupação de moradia desprovidos de condições de habitabilidade , mormente diante da realidade social e econômica que atinge uma massa populacional desvalida, aliada a uma ausência de política habitacional que pudesse mitigar esta triste realidade. Nesse sentido aborda-se a evolução da legislação aplicável, a qual recebeu significativa alteração modificativa do sistema de regularização fundiária a partir de 2001, com a edição do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) com avanços significativos com as Leis 11.977/2009 e sua profunda alteração através da Lei nº 13.465/2017. Faz-se outrossim, com igual brevidade, um cotejo quantos aos instrumentos trazidos pela legislação atualmente vigente da regularização fundiária urbana de interesse social que atuam na promoção deste objetivo e por derradeiro, algumas ponderações sobre a problemática econômico que envolve o contexto dos processos de regularização fundiária.